Entidades do agro se posicionam contra proposta de imposto sobre a renda

Setor pede a deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária que defendam reforma administrativa, mas não ajustes na cobrança de tributos

Entidades do agronegócio assinaram manifesto pedindo que parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se posicionem contra a proposta de reforma do imposto sobre a renda, formalizada no Projeto de Lei nº 2.337/2021 e apresentada nesta semana à Câmara dos Deputados.

A posição do setor foi apresentada à FPA e ao relator da matéria na Câmara, Celso Sabino, nesta quarta-feira (4). Entidades como a Confederação Nacional do Agronegócio (CNA) e a Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) alegaram que é preciso ter atenção pontos como a tributação de dividendos e não impor limites no modelo de declaração simplificada.

As entidades signatárias do documento consideram indispensável priorizar a discussão e aprovação da reforma administrativa ampla e abrangente. Pondera, no entanto, que “não há justificativa para que haja aumento da carga tributária, especialmente do setor produtivo, para eliminar déficit das contas públicas sem que sejam repensados os gastos com a administração pública.”

Os representantes do setor destacam alguns pontos na discussão sobre o aumento de impostos, considerando indispensável priorizar a reforma administrativa. Para elas, a discussão sobre alteração do imposto sobre a renda deve, sem equívocos, simplificar e não aumentar a carga tributária. Com base nisso, pedem o seguinte:

Não impor limitação ao desconto simplificado, pois a proposta original do Governo Federal deve acarretar em maior complexidade e aumento da carga tributária, especialmente para os pequenos produtores rurais;

A isenção dos dividendos deve ser mantida, uma vez que é essencial garantir que não exista aumento da carga tributária e do aparato de fiscalização.

Isto porque, concentrar a tributação na Pessoa Jurídica simplifica a apuração, arrecadação e fiscalização. Caso seja mantida a tributação dos dividendos, as regras de DDL devem ser ajustadas e deve existir regras de transição;

Manutenção de incentivos (isenção dos JCP, PAT e benefícios regionais), porquanto é necessário manter o incentivo de investimento no setor econômico, dando preferência para aqueles investimentos feitos pelos próprios sócios (JCP), especialmente em decorrência da ausência de facilidade de crédito para todas as pessoas jurídicas;

Manutenção do regime de apuração anual com melhor tratamento para a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas, seguindo a ideia de simplificação e não aumento da carga tributária, garantindo o direito dos contribuintes em efetivamente utilizar a totalidade do prejuízo apurado;

Manutenção do regime específico do FIAGRO em sua integralidade, tal como previsto na Lei n° 14.130/2021, sem alterações que afetem a garantia de maior investimento a custo menor para o produtor rural;

Ajustar a apuração do imposto para setor agropecuário, uma vez que são necessárias alterações que garantam a incidência tributária adequada apenas sobre o efetivo lucro, afastando qualquer bitributação.

No manifesto entregue à FPA, as instituições do agro declaram seu apoio e preferência pelo exame da reforma administrativa (PEC 32/2020), uma vez que a reforma tributária tem se mostrado, segundo elas, como simples aumento da carga tributária para adimplemento de obrigações do Estado.