Câmara aprova Marco Temporal após 16 anos de debate

Lupion destaca o direito de propriedade e a segurança jurídica como pontos fundamentais da matéria

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), por 283 votos a 155 o texto-base do projeto de lei (PL 490/2007) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta segue agora para análise no Senado Federal.

Autor do projeto de lei, o deputado Arthur Maia (União-BA) destacou que o debate no Congresso Nacional é sobre ‘a teoria do indigenato e o fato indígena’. “Aqueles que defendem a teoria do indigenato entendem que todas as terras desse imenso território pertencem aos índios e desconsidera essa sociedade brasileira, que ao longo de séculos se consolidou no povo brasileiro,” disse.

O deputado ressaltou também que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende a tese do fato indígena, ou seja, “aquelas terras que foram mantidas pelos índios e que eles estavam vivendo com suas culturas e seus costumes no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal,” explica.

O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, estabelece que indígenas só têm direito à terra se estivessem na área na data da promulgação da CF/88, em 5 de outubro de 1988. E o governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões – isto é, até o dia 5 de outubro de 1993.

Em 2020, o ministro Edson Fachin suspendeu a eficácia deste parecer até que o recurso extraordinário de Santa Catarina sobre demarcação seja julgado pela Suprema Corte, que deve retomar o julgamento em 7 de junho.

Questionado sobre o julgamento do Supremo, Arthur Maia destacou ainda que a sociedade tem que ter nos seus respectivos poderes a noção do limite de cada um. “O STF existe com o propósito dirimir conflitos no campo do direito constitucional e a nós deputados e senadores cabe elaborar as leis e eles têm o poder de executar a justiça.”

Diálogo

Para garantir parâmetros objetivos e a previsibilidade nas relações jurídicas, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), esclarece que o Projeto de Lei não é de cunho ideológico, mas sim de garantia constitucional ao direito de propriedade.

“Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um Marco Temporal para se tornar pertencente à terra. É um risco para a soberania do país e temos ponderado isso, inclusive com os ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse.

O líder da bancada, acredita que também seja fundamental que o Congresso Nacional passe uma mensagem à sociedade. No caso, a de que às Casas Legislativas cabe legislar e buscar o entendimento de forma democrática, enquanto ao judiciário julgar as demandas necessárias. “Nosso recado é que não há necessidade de um julgamento, já que estamos fazendo nossa parte de votar e ratificar o que eles mesmos definiram”, enfatizou.

Vice-presidente da FPA na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destaca que a FPA espera manter diálogo e proximidade com o governo na aprovação do Projeto de Lei no Senado. “ Estamos fazendo um trabalho de argumentação e o 490 é um projeto de lei que elucida os problemas de demarcações, porque ele é muito explícito com relação aos prazos,” disse

Segurança jurídica

Coordenador Político da FPA na Câmara, o deputado Fábio Garcia (União-MT) reforçou que o Marco Temporal vai garantir segurança jurídica no campo. “O projeto busca evitar os conflitos no campo, na cidade e na comunidade indígena no Brasil. A proposta busca segurança jurídica e ao mesmo tempo permitir com que esse país faça o debate mais importante que é permitir que nossos indígenas possam viver com qualidade no Brasil.”

Um dos articuladores para pautar o projeto de lei no Plenário da Casa, o deputado Zé Trovão (PL-SC) ressalta que o Brasil precisa dar uma resposta para os agricultores e também para os indígenas. “O Brasil precisa de paz, os nossos agricultores precisam de respeito e nós precisamos assegurar também os nossos povos originários. Queremos acabar com a divisão dos povos indígenas de uma maneira decente.”

Veja o que disseram os membros da FPA:

Silvia Waiãpi (PL-AP)	“O PL 490 quer garantir o que está inscrito na Constituição e dar autonomia aos povos indígenas. Eu, enquanto indígena, digo que não precisamos duelar entre nós. Chega dessa narrativa de conflitos, duelos e inimizades que afetam a economia brasileira e subjugam os povos. Precisamos de autonomia para que o indígena decida se ele quer ou não produzir em suas próprias terras.”
Deputado Sérgio Souza (MDB-PR)	“Nós somos a favor do índio, queremos que o índio tenha o direito a terra, saúde, dignidade, segurança pública e tenham direito de explorarem o seu território. Votar o PL no Congresso Nacional é dar dignidade a eles e aos produtores garantia do direito à propriedade.”
Deputado Alceu Moreira (MDB-RS)	“Sem o Marco Temporal para demarcação de Terras Indígenas, nós ficaremos numa crise sem precedentes. Além da profunda insegurança jurídica, mergulharemos num mar de conflitos.”
Deputado Kim Kataguiri (União-SP)	“O que o Marco Temporal está fazendo é positivar o que já prevê o Supremo Tribunal Federal. Como disse o ministro Gilmar Mendes, nós já tivemos índios em Copa Cabana e não podemos transformar todo país em uma demarcação de terras de indígenas.”
Deputado Evair de Melo (PP-ES)	“Nós precisamos garantir segurança jurídica no campo e deixar claro o dispositivo do Marco Temporal na Constituição Federal. O campo brasileiro e também cidades inteiras estão ameaçadas.”
Deputada Marussa Boldrin (MDB-GO)	“Nós temos que ter claro e mostrar à população, ao judiciário e ao legislativo, a importância do setor agropecuário que contribui para o desenvolvimento da economia do país.”
Deputada Caroline De Toni (PL-SC)	“Não falta terra para os indígenas, o que falta é política pública, dignidade, acesso a segurança, a saúde e vida digna. O que devemos discutir são as políticas públicas para os povos indígenas e não mais terras.”
Deputado Zé Silva (SD–MG)	“Não se paga uma dívida fazendo outra, nós sabemos que o país tem uma dívida histórica com as populações indígenas, mas tem que pagar com responsabilidade, assistência técnica e infraestrutura.”
Deputada Coronel Fernanda (PL-MT)	“O PL 490 que regulamenta a demarcação de terras indígenas vai garantir segurança jurídica, principalmente, no campo. Do jeito que está a possibilidade de haver conflitos se o projeto não for aprovado no Congresso Nacional.”
Deputado Tião Medeiros (PP-PR)	“O PL 490 é de 2007 e está há dezesseis anos em tramitação no Congresso Nacional. Hoje é um dia histórico para o agronegócio no Brasil, esse projeto regula o artigo na Constituição, disciplina o direito dos índios e regula a forma em que as áreas podem ser demarcadas no país.”