Usinas já discutem ações contra a MP 1157
A medida do governo desfavorece a competitividade do etanol hidratado
As usinas de etanol já consideram apelar para a via judicial para tentar reverter a desoneração da gasolina, aprovada na MP dos Combustíveis, a MP 1.157, porque a medida desfavorece a competitividade do etanol hidratado, apurou o Valor Economico. O plano é pressionar para que o governo revogue a desoneração de PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina ou ao menos garanta o diferencial tributário da gasolina em relação ao etanol, de R$ 0,45 o litro.
Uma das opções cogitadas é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que recorreria à emenda constitucional 132. Outra ideia é mover diversas ações nas primeiras instâncias da Justiça Federal. Uma opção não necessariamente exclui a outra.
Aprovada em julho como parte da “PEC das Bondades”, a emenda 132 inseriu na Constituição a obrigação de as alíquotas dos impostos sobre biocombustíveis serem menores que as dos derivados fósseis sempre que um substitua integralmente o outro, como é o caso do etanol hidratado com a gasolina.
O mecanismo foi planejado no Congresso, depois que o ex-presidente Bolsonaro reduziu as alíquotas de ICMS e zerou as de PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis de forma linear sem considerar que, para ser mais competitivo que a gasolina, o etanol já tinha alíquotas menores. A emenda obriga que os impostos, por 20 anos, tenham um diferencial igual ou maior, em termos percentuais, que a diferença que vigorava em 15 de maio de 2022.
Ao longo do segundo semestre de 2022, a ausência do diferencial previsto na emenda constitucional foi compensada por um crédito tributário de ICMS de R$ 3,8 bilhões, que a União repassou aos Estados. Já a prorrogação da desoneração, como estabelece a MP que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no dia 1º, não prevê compensação.
Nos últimos dias, representantes de usinas de etanol vêm mantendo contatos diários com o novo governo. A avaliação do setor privado é de que há concordância no Ministério da Fazenda com uma tributação parcial da gasolina, com alíquota equivalente ao diferencial de R$ 0,45 o litro, mas que a proposta não ecoa na ala política.
O setor vem insistindo que a ausência de diferencial tributário também contraria o discurso do novo governo, de apostar na transição energética. Anteontem, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Saraiva, anunciou a criação de uma Secretaria Nacional de Transição Energética e mencionou a revalorização dos biocombustíveis.
Em 2022, o fim do diferencial tributário reduziu a participação do etanol na matriz de combustíveis do país. Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até outubro mostram que a participação da gasolina no ciclo Otto subiu 3 pontos percentuais em relação a 2021, para 63%.
